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Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
962/2025	15/04/2025	Vigente	Ementa: Crie o "Dia Mundial dos Desbravadores" no município de Ibimirim e dá outras providências.	Visualizar
961/2025	15/04/2025	Vigente	Ementa: Institue a semana municipal da cultura cristã em Ibimirim.	Visualizar
960/2025	15/04/2025	Vigente	Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em manifestações culturais e eventos artísticos promovidos pela administração pública do município de Ibimirim e dá outras providências	Visualizar
959/2025	15/04/2025	Vigente	Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Ibimirim, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imoveis, compensação de critérios inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (VPV), e dá outras providências.	Visualizar
958/2025	15/04/2025	Vigente	Ementa: Revoga a lei nº482/2001, estabelecendo novas disposições sobre a contratação temprária por excepcional interesse público e dá outras providências.	Visualizar
957/2025	04/04/2025	Vigente	Ementa: Proíbe, no âmbito do Município de Ibimirim, a utilização, queima ou soltura de fogos de artificio que prouzam barulho, e dá outras providências.	Visualizar
956/2025	04/04/2025	Vigente	Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE e altera a Lei nº 801/2019.	Visualizar
953/2025	27/03/2025	Vigente	Ementa: Dispõe sobre a implementação e regramento do regimede trabalho remoto dos servidores do poder Executivo do municipio Ibimirim/PE edá outras providências.	Visualizar
954/2025	27/03/2025	Vigente	Ementa: Dipõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.732/2008.	Visualizar
955/2025	27/03/2025	Vigente	Ementa: Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional(SISAN) do município de Ibimirim-PE, seus componentes e define os parâmentros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.	Visualizar
948/2025	08/01/2025	Vigente	Ementa: Atualiza os vencimentos dos secretários executivos, diretores, procurador jurídico, assessor de planejamento, assessor executivo e chefe de gabinete.	Visualizar
946/2025	08/01/2025	Vigente	Ementa: Dispõe sobre a criação das secretárias de gestão e governo, de transporte, mobilidade urbana e rural e dos povos originários e dá outras providências.	Visualizar
949/2025	08/01/2025	Vigente	Ementa: Dispõe sobe o quantitativo de vagas para assessor especial e oficial de gabinete e dá outras providências.	Visualizar
950/2025	08/01/2025	Vigente	Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no município e dá outras providências.	Visualizar
945/2025	08/01/2025	Vigente	Ementa: Altera dispositivos da Lei 671/2011, e dá outras providências.	Visualizar
947/2025	08/01/2025	Vigente	Ementa: Altera o artigo 1º da Lei municípal 848/2022 e dá outras providências.	Visualizar
944/2024	26/12/2024	Vigente	Ementa: Institui o Programa de recuperação Fiscal ( REFIS) do Município de Ibimirim, dá outras providências.	Visualizar
942/2024	26/12/2024	Vigente	Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercicío financeiro de 2025.	Visualizar
943/2024	26/12/2024	Vigente	Ementa: Dispõe sobre a revisão do plano Plurianual para o período 2022/2025., atualizado para a execução no exercicío financeiro de 2025 e dá outras providências.	Visualizar
939/2024	02/12/2024	Vigente	Ementa: Autoriza a Inclusão de mel de abelha na complementação da merenda nas escolas públicas municípais reconhecendo sua importância como fonte de alimentos e geração de emprego, renda e dá outras providências.	Visualizar

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