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IBIMIRIM - PE
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Lei Complementar


Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
003-2019
03/12/2019 Lei Complementar Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou dos loteamentos em Ibimirim e dá outras providências. Visualizar
002-2019
03/12/2019 Lei Complementar Dispõe sobre a definição do perímetro urbano da cidade de Ibimirim e dá outras providências. Visualizar
001-2019
03/12/2019 Lei Complementar Institui o plano diretor do município de Ibimirim, revogando as disposições em contrário. Visualizar
004-2019
03/12/2019 Lei Complementar Dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo da cidade de Ibimirim e dá outras providências. Visualizar
001-2009
31/12/2009 Lei Complementar Aprova o plano municipal de educação e dá outras providências. Visualizar
002-2012
30/10/2012 Lei Complementar Estabelece novos limites para a zona urbana do munícipio, revogando a lei nº339/90e alterando a lei complementar nº 602/2007 e dá outras providências. Visualizar
001-2020
04/12/2020 Lei Complementar Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibimirim de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar