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Acordos Firmados Que Não Envolvam Transferência de Recursos Financeiros

Declaração de Inexistência

A Prefeitura Municipal de Ibimirim declara, para os devidos fins, que não firmou quaisquer acordos que não envolvessem a transferência de recursos financeiros com entidades públicas ou privadas, no período de 2021, 2023 e 2024.
Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)
Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
001/2022
04/07/2022 Acordos que não envolvem recursos Constitui objeto do presente instrumento instituir mecanismos que facilitem a cobrança, a partir da respectiva implantação, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelas serventias extrajudiciais, localizadas no MUNICÍPIO, pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, através do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (SICASE). Visualizar
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