Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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035/2021
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26/05/2021 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre a regulamentação da lei de acesso à informação - LAI (Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), e dá outras providências. | Visualizar |