Última Atualização: Não informado
Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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870/2022
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05/09/2022 | Norma de regulamentação da Ouvidoria | Institui e regulamenta a Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.460, cria o Conselho Municipal de Usuários de Serviço Público – CMUSP, e dá outras providências. | Visualizar |
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