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Edital de notificação de lançamento do ISSQN

Publicado em: 09/03/2022

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A Prefeitura Municipal de Ibimirim, nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dos artigos 252 a 259 e 331 da Lei n° 629, de 30 de outubro de 2008 - Codigo Tributário do Municipio de Ibimirim, NOTIFICA todas as pessoas juridicas, empresários individuais, sociedades civis de profissionais e profissionais autônomos, inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes, do Lançamento das Taxas de Licença ou Fiscalização e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS, na modalidade OfÍcio, e demais tributos mercantis, lançados conjuntamente, bem como do vencimento mensal do ISSQN nas modalidades Homologado, Estimativa, Arbitramento, Substituto, Responsável, Fonte e Terceiros, relativos ao Exercício de 2022.

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