Entidade: | Secretária Municipal de Povos Originários |
Endereço: | Rua Castro Alves |
Número: | 432 |
Bairro: | Centro |
CEP: | 56.580-000 |
Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
E-mail: | administracao@ibimirim.pe.gov.br |
Website: | |
Telefone: | (87) 3201-3696 |
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Art. 18 Compete à Secretaria Municipal dos Povos Originários – SMPO:
l. Acompanhar a aplicação de leis e acordos, e sugerir modificações na legislação estadual;
II. Assessorar o Chefe do Executivo na formulação de políticas e diretrizes;
III. Contribuir para a demarcação, defesa e gestão das terras indígenas;
IV. Zelar pelo cumprimento de acordos e tratados internacionais;
V. Elaborar e implementar políticas públicas que considerem a cultura, o território, a língua e o modo de vida dos povos originários;
VI. Desenvolver programas educativos e de conscientização sobre a importância da preservação da cultura dos povos originários;
VII. Promover ações que combatam a discriminação, a violência e a exclusão dos povosoriginários.