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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

IBIMIRIM - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Procuradoria Jurídica
Endereço: Rua Maria do Rosário Melo
Número: 218
Bairro: Areia Branca
CEP: 56.580-000
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

ORGANOGRAMA

O Organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização, ou seja, é uma representação clássica de uma estrutura organizacional. Abaixo é possível efetuar o download do organograma disponibilizado.

Acesse o organograma dessa entidade clicando ao lado. Visualizar Download

FORMAS DE CONTATO

E-mail: procuradoria@ibimirim.pe.gov.br
Website: procuradoria@ibimirim.pe.gov.br
Telefone: (87) 3842-2060
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AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
Carla Maria de Lima Santos Carla Maria de Lima Santos Procurador(a) (87) 3201-3696 - procuradoria@ibimirim.pe.gov.br

ATRIBUIÇÕES

I - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; II - Redigir Projeto de Lei, justificativas de veto, decretos regulamentos, contratos, procurações e outros documentos de natureza jurídica; III - Promover a cobrança pelas vias jurídicas ou extra-judiciais da dívida ativa do município; IV - Defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município, em que este seja autor, réu, oponente ou assistente; V - Elaborar, encaminhar e acompanhar os processos de desapropriações amigáveis e litigiosas; VI - Prestar direta ou indiretamente, assistência jurídica ao Município, em todos os atos que pela sua natureza exigem essa providência; VII - Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; VIII - Manter atualizada a coletânea de Leis e Decretos Municipais, bem como da legislação Estadual e Federal de interesse do Município; IX - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.

COMPETÊNCIAS

Compete à Procuradoria Jurídica assessorar o Prefeito, Secretarias, Departamentos e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica.
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