PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Entidade:	Procuradoria Jurídica
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Número:	218
Bairro:	Areia Branca
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E-mail:	procuradoria@ibimirim.pe.gov.br
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	Carla Maria de Lima Santos	Procurador(a)	(87) 3201-3696	-	procuradoria@ibimirim.pe.gov.br

I - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; II - Redigir Projeto de Lei, justificativas de veto, decretos regulamentos, contratos, procurações e outros documentos de natureza jurídica; III - Promover a cobrança pelas vias jurídicas ou extra-judiciais da dívida ativa do município; IV - Defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município, em que este seja autor, réu, oponente ou assistente; V - Elaborar, encaminhar e acompanhar os processos de desapropriações amigáveis e litigiosas; VI - Prestar direta ou indiretamente, assistência jurídica ao Município, em todos os atos que pela sua natureza exigem essa providência; VII - Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; VIII - Manter atualizada a coletânea de Leis e Decretos Municipais, bem como da legislação Estadual e Federal de interesse do Município; IX - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.

Compete à Procuradoria Jurídica assessorar o Prefeito, Secretarias, Departamentos e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica.