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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
870/2022	05/09/2022	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Institui e regulamenta a Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.460, cria o Conselho Municipal de Usuários de Serviço Público – CMUSP, e dá outras providências.	Visualizar

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