Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Data Início

Data Fim

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 19/12/2022

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
035/2021	26/05/2021	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre a regulamentação da lei de acesso à informação - LAI (Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), e dá outras providências.	Visualizar

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