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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 19/12/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
035/2021
26/05/2021 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre a regulamentação da lei de acesso à informação - LAI (Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), e dá outras providências. Visualizar