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Última atualização realizada em: 24/11/2021
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26/05/2021 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre a regulamentação da lei de acesso à informação - LAI (Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), e dá outras providências. Visualizar
S/N
05/04/1990 Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica Municipal. Visualizar