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Conselho Municipal do FUNDEB



Data Tipo Assunto Anexo(s)
825/2021
19/03/2021 Conselho Municipal do FUNDEB Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Visualizar
S/N
11/02/2022 Conselho Municipal do FUNDEB Relação dos Membros do Conselho Municipal do FUNDEB Visualizar
309/2021
21/04/2021 Conselho Municipal do FUNDEB Portaria de Nomeação dos Membros do Conselho Municipal do FUNDEB. Visualizar