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Conselho Municipal do FUNDEB
Boas Práticas

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Data Início

Data Fim

Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
825/2021	19/03/2021	Boas Práticas	Conselho Municipal do FUNDEB	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.	Visualizar
S/N	11/02/2022	Boas Práticas	Conselho Municipal do FUNDEB	Relação dos Membros do Conselho Municipal do FUNDEB	Visualizar
309/2021	21/04/2021	Boas Práticas	Conselho Municipal do FUNDEB	Portaria de Nomeação dos Membros do Conselho Municipal do FUNDEB.	Visualizar
080/2024	26/03/2024	Boas Práticas	Conselho Municipal do FUNDEB	Nova Portaria de Nomeação dos Membros do Conselho Municipal do FUNDEB.	Visualizar

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