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Acordos Firmados Que Não Envolvam Transferência de Recursos Financeiros

Declaração de Inexistência

A Prefeitura Municipal de Ibimirim declara, para os devidos fins, que não firmou quaisquer acordos que não envolvessem a transferência de recursos financeiros com entidades públicas ou privadas, no período de 2021, 2023, 2024 e 2025.

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Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
001/2022	04/07/2022	Acordos que não envolvem recursos	Constitui objeto do presente instrumento instituir mecanismos que facilitem a cobrança, a partir da respectiva implantação, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelas serventias extrajudiciais, localizadas no MUNICÍPIO, pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, através do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (SICASE).	Visualizar

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